ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
PODER LEGISLATIVO
 
Prestação de Contas Anual 2023
Link irá direcionar ao drive com todos os relatórios, balanços,
comprovantes, demonstrativos e demais documentos
necessários da PCA.
 
A prestação de contas consiste no apanhado das contas do Órgão,
a elaboração de relatório respectivo e a juntada dos diversos
documentos instrutivos, tudo relativo a determinado exercício
financeiro, para apresentação, ao Tribunal de Contas do Acre
- TCEAC, após o encerramento do Exercício.
 
A Constituição Federal/88, em seu art. 70, § único, estabelece
que “prestará contas qualquer pessoa física e jurídica, pública
ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre
dinheiros, bens e valores públicos”.
 
A Prestação de Contas é, necessariamente, instruída com:
a) o relatório sobre os atos de gestão;
b) o relatório sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
c) os balancetes mensais e o balancete de encerramento do exercício;
d) os relatórios das comissões para levantamento da dívida flutuante e para elaboração dos inventários físicos e financeiros; dentre outros.