ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANOPODER LEGISLATIVO
LEI Nº441/2019 DE: 29 DE MAIO DE 2019.
“Institui a Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo,
criação dos organismos de governança, o Conselho Municipal
de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências”.
Lei N°441/2019 Instituir a PMDTUR
Lei Municipal