ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANOPODER LEGISLATIVO
LEI N°440/2019 DE: 29 DE MAIO DE 2019.
“ESTABELECE JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADAPARA SERVIDORES PUBLICO MUNICIPAIS EFETIVOS DE
MANOEL URBANO – ACRE QUE PASSUAM FILHOS
DEFICIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Lei N°440/2019 Jornada de trabalho diferenciada aos servidores/Filho Deficiente
Lei Municipal