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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

PODER LEGISLATIVO

 

LEI N°440/2019 DE: 29 DE MAIO DE 2019.
“ESTABELECE JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA

PARA SERVIDORES PUBLICO MUNICIPAIS EFETIVOS DE

MANOEL URBANO – ACRE QUE PASSUAM FILHOS

DEFICIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” 

Lei N°440/2019 Jornada de trabalho diferenciada aos servidores/Filho Deficiente

  •  Lei Municipal

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