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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

PODER LEGISLATIVO

 

LEI Nº 429/2018DE: 23 DE OUTUBRO DE 2018.

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

A CRIAR TAXA DE MOVIMENTAÇÃO DE REBANHO E

DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei N°429/2018 Cria a Taxa de Movimentação de Rebanho

  •  Lei Municipal

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