ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANOPODER LEGISLATIVO
LEI Nº 429/2018DE: 23 DE OUTUBRO DE 2018.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CRIAR TAXA DE MOVIMENTAÇÃO DE REBANHO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei N°429/2018 Cria a Taxa de Movimentação de Rebanho
Lei Municipal