ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
PODER LEGISLATIVO
 
LEI Nº 410/2017 EM 13 DE JUNHO DE 2017.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PREMIAR OS CONTRIBUINTES DO IPTU-IMPOSTO PREDIAL
E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.