ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
PODER LEGISLATIVO
 
LEI Nº 408/2017 EM 09 DE MAIO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE O DESCONTO SOBRE O VALOR DA MULTA 
E JUROS E CORREÇÃO DEVIDO DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA – IPTU DOS ANOS 
DE 2012 A 2016”.