ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANOPODER LEGISLATIVO
LEI Nº407/2017 EM 14 DE MARÇO DE 2017.
“TRATA DO LIMITE DE ESPAÇO ENTRE AS CONSTRUÇÕES
E RUAS DO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO.
Lei N°407/2017 Limite de Espaço entre as Construções e Ruas do Município
Lei Municipal