ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANOPODER LEGISLATIVO
LEI Nº403/2016 DE 22: DE NOBRMBRO DE 2016.
“Dispõe sobre a concessão dos Benefícios Eventuais – BEs.,
no âmbito da Política Pública de Assistência Social no
Município de Manoel Urbano, e dá outras providências”.
Lei N°403/2016 Concessão dos Benefícios Eventuais – BEs
Lei Municipal