ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANOPODER LEGISLATIVO
LEI Nº 402/2016 DE: 22 DE NOVEMBRO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA VERBAINDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR
NO GABINETE DE VEREADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei N°402/2016 Regulamentação da Verba Indenizatória do exercício Parlamentar
Lei Municipal