ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANOPODER LEGISLATIVO
LEI Nº 384/2015 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE 100% DE MULTA E JUROSDO VALOR DEVIDO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
TERRITORIAL URBANA – IPTU DOS ANOS DE 2010 A 2015”.
Lei N°384/2015 Desconto de 100% no IPTU dos anos de 2010 a 2015
Lei Municipal