ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL URBANOPODER LEGISLATIVO
LEI Nº 382/2015 DE 10 DE NOVEMBRO 2015.
“DISCIPLINA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA MUNICIPALO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO,
ASSEGURADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ÁS
MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE,
CONFORME OS ARTS. 146, INCISO III, ALÍNEA “D”,170 E 179,
TODOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Lei N°382/2015 Microempreendedor Individual, às Microempresas e as empresas
Lei Municipal