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LEGISLAÇÃO E ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO
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Lei N°398/2016 - Abertura de Crédito
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Lei N°397/2016 - LDO 2017
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Lei N°394/2016 Extinção de Cargos: Oleiro, Forneiro, Eletricista e Marombeiro
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Lei N°393/2016 Regulamento do Serviço de Táxis
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Lei N°391/2016 Revisão Geral á Remuneração dos Servidores Públicos Municipais
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Lei N°390/2016 Altera a Lei N°387/2015/Controle Interno
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Lei N°389/2015 Revoga a Lei N°285/2011- Doação de Imóvel a Loja Maçônica
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Lei N°388/2015 Película nos veículos Públicos
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Lei N°387/2015 Sistema de Controle Interno e Cria a Controladoria Municipal
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Lei N°386/2015 - LOA 2016
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Lei N°385/2015 - LDO 2016
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Lei N°384/2015 Desconto de 100% no IPTU dos anos de 2010 a 2015
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Lei N°383/2015 Títulos definitivos dos Imóveis/Ao lado do Campo de Futebol
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Lei N°382/2015 Microempreendedor Individual, às Microempresas e as empresas
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Lei N°381/2015 Proíbe o Trânsito de Caminhões nas ruas do Município
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Lei N°366/2015 Altera o Projeto de Lei Legislativa 02/2009
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Lei N°378/2015 Altera o Art. 3º, Inciso I, da Lei nº347/2014
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Lei N°377/2015 Abertura de Crédito
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Lei N°376/2015 Plano de Educação 2015-2025
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Lei N°375/2015 Consorcio Intermunicipal
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