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LEGISLAÇÃO E ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO
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Lei N°417/2017 Doar um Imóvel a igreja assembleia de Deus
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Lei N°416/2017 - PPA 2018-2021
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Lei N°415/2017 Outorgar a Pessoas Jurídicas de Direitos Privados ou Físicas
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Lei N°414/2017 Fixa o valor para Requisição de Pequeno Valor/RPV
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Lei N°413/2017 - LDO 2018
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Lei N°412/2017 Cria a COMDEC
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Lei N°411/2017 Leilão público, para alienar Veículos e Sucatas
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Lei N°410/2017 IPTU premiado para o ano de 2017
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Lei N°409/2017 Atualiza os valores do Auxílio Bolsa Moradia
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Lei N°408/2017 Desconto de 100% no IPTU dos anos de 2012-2016
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Lei N°407/2017 Limite de Espaço entre as Construções e Ruas do Município
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Lei N°406/2017 Altera a Lei N°387/2015 Sistema do Controle Interno
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Lei N°392/2016 Doação de um terreno à Igreja Evangélica Assembléia de Deus
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Lei N°405/2016 Consulta Popular p/ Escolha do Nome de Creche Municipal
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Lei N°404/2016 Proibido a venda de bebidas e cigarro/Menores de 18 anos e Índios
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Lei N°403/2016 Concessão dos Benefícios Eventuais – BEs
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Lei N°402/2016 Regulamentação da Verba Indenizatória do exercício Parlamentar
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Lei N°401/2016 Subsídios dos Vereadores para Legislatura de 2017/2020
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Lei N°400/2016 Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários/Ano de 2017
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Lei N°399/2016 - LOA 2017
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