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LEGISLAÇÃO E ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO
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Lei N°437/2019 Altera a Lei n°189/2005 e Lei n°292/2012
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Lei N°436/2018 Sistema Único de Assistência Social
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Lei N°435/2018 Dia Municipal de Conscientização do Autismo no dia 02 de Abril
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Lei N°434/2018 Programa de valorização dos profissionais (GARIS)
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Lei N°433/2018 Altera a Lei 400/2016 Subsídios do Prefeito/Vice-Prefeito
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Lei N°432/2018 Plano de Demissão Voluntária - PDV
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Lei N°431/2018 Redução de Gasto com Pessoal - Alterando a Lei N°208/2006
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Lei N°430/2018 Taxa de Limpeza Pública
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Lei N°429/2018 Cria a Taxa de Movimentação de Rebanho
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Lei N°428/2018 Normas Gerais p/ administração dos bens móveis/Patrimônio
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Lei N°427/2018 - LOA 2019
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Lei N°426/2018 - LDO 2019
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Lei N°425/2018 Cria o COMPIR
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Lei N°424/2018 Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N°423/2018 Doar um imóvel ao Ministério Público Estadual
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Lei N°422/2018 Cria a Secretaria Municipal de Educação - SEMEC
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Lei N°421/2018 Concessão do 13º salário p/ os vereadores/Legislatura 2018/2020
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Lei N°420/2018 Alienar mediante venda, através de Procedimento Licitatório
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Lei N°419/2017 - LOA 2018
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Lei N°418/2017 Calendário de Eventos Culturais do Município
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