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LEGISLAÇÃO E ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO
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Ofício N°307/2023 - Madeira para a construção de escadaria - Porto do Baião
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Ofício N°310/2023 - Substituição de Um poste Danificado
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Ofício N°309/2023 - Energisa o pedido da Substituição de um poste Danificado
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Ofício N°316/2023 - Compra de Motos para os ACS
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Indicação N°005/2023 Placas p/ indicação do Ramais
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Ofício N°326/2023 - Madeira para a construção de escadaria - Porto do Baião
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Ofício N°345/2023 - Solicitação de Abrimento de Rua no Bairro Chagas de Castro
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Ofício N°311/2023 - Emenda Parlamentar para compra de manilhas sanfonadas
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Lei N°539/2023 - Receita fixa do exercício financeiro de 2024
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Lei N°538/2023 - ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2024
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Lei N°537/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Lei N°536/2023 - EXTINÇÃO DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL
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Ofício N°298/2023 Emenda Parlamentar para compra de um Quadriculo
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Ofício N°297/2023 Emenda Parlamentar p/ a compra de Caminhão Compactador de Lixo
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Ofício N°296/2023 Emenda Parlamentar; compra de bueiros e melhoramento de ramais
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Ofício N°295/2023 Emenda Parlamentar para Aquisição de Lancha/Voadeira com motor
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Ofício N°294/2023 Emenda Parlamentar para Mobiliário e Equipamentos para Câmara
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Ofício N°293/2023 Solicitou que seja solucionado algumas demandas
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Ofício N°292/2023 Solicitou seja solucionado algumas demandas
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Ofício N°291/2023 Solicitação de Bolsa de colostomia em Unidade de Saúde
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